Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma

1. Natureza Cívica e Isenção Partidária

O Portal ABSTENÇÃO é um projeto independente de tecnologia cívica e transparência pública. A plataforma não possui vínculo institucional com partidos políticos, governos ou candidatos eleitorais.

2. Fontes Oficiais de Dados Abertos

Todas as informações legislativas e tributárias exibidas no portal são obtidas a partir de fontes governamentais e institucionais públicas:

• Votações Nominais e Despesas Parlamentares (CEAP): API Oficial de Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• Situação Eleitoral e Prestação de Contas: Tribunal Superior Eleitoral (TSE / DivulgaCandContas).
• Cálculo Tributário de Produtos: Metodologia do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) em conformidade com a Lei Federal nº 12.741/2012 (De Olho no Imposto).
• Cotações Financeiras: Feeds de mercado em tempo real da AwesomeAPI e Banco Central do Brasil.

3. Enquetes de Opinião Pública

As enquetes disponibilizadas no site tratam-se de levantamentos de opinião espontânea de visitantes da internet, não possuindo rigor amostral científico e não devendo ser confundidas com pesquisas eleitorais registradas no TSE.